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1. TRE2023-03-28citado por 1

   1191/21.2PBSTB.E1

   Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

   I. A alteração não substancial dos factos mostra-se tratada no artigo

   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • COMUNICAÇÃO
   • INCIDENTE
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • RELATÓRIO SOCIAL
2. TRC2014-10-22

   35/07.2JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • INCIDENTE
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA