2 resultados

1. TRE2026-01-29

   77/19.5T8PSR-K.E1

   Relator: MARIA PERQUILHAS

   A dispensa /levantamento do sigilo bancário apenas tem lugar quando nos encontrarmos

   • SIGILO BANCÁRIO
   • INCIDENTE
   • DISPENSA
   • VERDADE OBJECTIVA
2. TRE2023-02-28

   86/22.7GCORQ-A.E1

   Relator: CARLOS CAMPOS LOBO

   I – Emerge do Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro - Regime

   • SIGILO BANCÁRIO
   • INCIDENTE