TRE
86/22.7GCORQ-A.E1
Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
dita alteração legislativa ao mencionado normativo foi, antes de mais, o combate à morosidade processual, evitando a fuga e o torpedeio à ação da justiça desta decorrente, e assim facilitar
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Relator: CARLOS CAMPOS LOBO
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