TCANsó sumário
00071-A/03-Coimbra
Relator: Ana Patrocínio
previamente à instauração da execução fiscal, o que inclui a reparação pelos danos sofridos com a prestação da garantia – cfr. artigo 100.º da Lei Geral Tributária (LGT). VI - Perante
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Relator: Ana Patrocínio
previamente à instauração da execução fiscal, o que inclui a reparação pelos danos sofridos com a prestação da garantia – cfr. artigo 100.º da Lei Geral Tributária (LGT). VI - Perante
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I – O incidente de despejo imediato inicia-se com o requerimento do
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No procedimento relativo ao incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, quer porque
Relator: MARIA MARGARIDA BACELAR
I. No incidente de quebra do sigilo profissional devem ponderar-se os
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor