TRCcitado por 3
67/09.6TTOAZ.1.C1
Relator: AZEVEDO MENDES
capital da remição, seja depois aumentado o valor da pensão no quadro de um incidente de revisão, a pensão devida deve corresponder à diferença entre o valor inicial da pensão
90 resultados nos descritores e sumários
Relator: AZEVEDO MENDES
capital da remição, seja depois aumentado o valor da pensão no quadro de um incidente de revisão, a pensão devida deve corresponder à diferença entre o valor inicial da pensão
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A lei prevê, de forma suficiente, os procedimentos a seguir no caso
Relator: JORGE ARCANJO
incidente de intervenção acessória ( art.321 CPC) é aquele em que o réu de determinada acção, invocando um direito de regresso ou de indemnização contra terceiro, requer a sua intervenção
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
alegação de recurso ordinário que se haja interposto desse acórdão, não constitui, em princípio, incidente objecto de tributação autónoma, ainda que a Relação, na apreciação imposta pelos artºs 617º
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
proporcionam as condições ideais para uma correcta apreciação da prova. II. A quantificação no incidente de liquidação é possível mesmo que resulte da insuficiência da prova produzida na acção declarativa
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I. A alteração não substancial dos factos mostra-se tratada no artigo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
vigente. 5 - Sendo pacífico que a reclamação contra a relação de bens configura um incidente do processo de inventário, existiam diferentes interpretações relativamente à questão de saber se a alínea ... artigo 691.º do CPC se referia a quaisquer incidentes processuais, e, como tal, incluía a decisão daquele incidente, ou se reportava apenas aos incidentes da instância
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
dessa dita Lei -, como é o caso presente. II - Uma vez suscitado o incidente processual de reclamação da relação de bens apresentada, as provas são indicadas com os requerimentos ... data em que se realize a audiência que deva ter lugar para apreciação do incidente em causa. IV - No tipo de incidentes supra referido não pode ter aplicação o disposto
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
incidentes visados na al. j) do nº 2 do art. 691º do CPC, são os que como tal estão previstos, qualificados e regulados pelo Código de Processo Civil [incidentes ... suspeição – 126º e segs., todos do Código de Processo Civil.] e não quaisquer outros incidentes ou ocorrências processuais, anómalas ou não. 2 - A absoluta inutilidade do recurso, prevista
Relator: JORGE ARCANJO
incidente de oposição espontânea o terceiro interveniente pretende fazer valer um direito próprio e incompatível com o invocado pelo autor, não se exigindo que o oponente se afirme titular ... relação material controvertida, mas de uma relação com ela juridicamente incompatível. II - O incidente implica um alargamento do objecto da lide e simultaneamente uma modificação subjectiva da instância, porque
Relator: MOREIRA DO CARMO
pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal previsto na lei (vide os artigos 55º a 57º do CE), que corre nos próprios autos. 2. - Nesse incidente, devem ... indicadas e produzidas as suas próprias provas, como ocorre, aliás, com todos os incidentes processuais, nos termos dos artigos 302º a 304º do Código de Processo Civil
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
junção se tenha tornado necessária devido ao julgamento na 1ª instância; 2) O incidente da comunicabilidade também pode ser deduzido pelo exequente a título superveniente, até ao início das diligências ... para venda ou adjudicação, devendo oferecer logo a prova e correndo tal incidente por apenso, caso em que o cônjuge do executado é citado, nos termos e com a cominação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
impugnação da competência, a remoção e a escusa do cabeça de casal designado, constituindo incidentes do processo de inventário. A procedência do respetivo incidente opera necessariamente uma modificação do anteriormente ... 2080º do CCiv. A invocação desse fundamento por um interessado dá lugar a um incidente específico do processo de inventário. 3 – O despacho que, na fase liminar do inventário, nomeia
Relator: GRAÇA ARAÚJO
incidente a que se reporta o artigo 1118º do Cód. Proc. Civ., prevê-se a intervenção do donatário e de todos os herdeiros legitimários, essencial para assegurar que a decisão ... proferir produza o seu efeito útil. II – Se um dos herdeiros legitimários deduzir tal incidente, é aí que qualquer outro herdeiro legitimário que também pretenda ver reduzida a doação
Relator: LINA COSTA
devida de que depende a admissibilidade de um requerimento em que é deduzido um incidente é de conhecimento oficioso; IV. Da letra dos nºs 1 e 2 do artigo 128º ... Entidade requerida e antes da apresentação da resolução fundamentada nos autos, deduzido o incidente de declaração de ineficácia dos actos de execução indevida também antes dessa apresentação, o juiz deve
Relator: ANA VIEIRA
931º, nº 7, do CPC consagra uma providência cautelar, de carácter especialíssimo, como incidente enxertado na própria ação de divórcio, com a finalidade de garantir a satisfação das necessidades essenciais ... relevância mesmo após a dissolução do casamento ou união de facto. VI-O incidente de atribuição provisória da casa de morada de família constitui um processo especialíssimo, norteado por critérios
Relator: PAULA DO PAÇO
declarativa a solicitar diligências com vista ao conhecimento de bens/rendimentos do devedor, constitui um incidente anómalo, porque se trata de uma ocorrência estranha ao normal andamento da acção declarativa ... incidente anómalo, gerador de uma actividade judicial desnecessária, origina a condenação do requerente nas custas pelo incidente, nos termos previstos pelo artigo 7º, nº8 do Regulamento das Custas Processuais. Sumário
Relator: ISAÍAS PÁDUA
assumida na acção declarativa. II – Quando a prova produzida pelos litigantes (em incidente de liquidação) for insuficiente para fixar a quantia devida, incumbe ao juiz completá-la mediante indagação oficiosa ... não só que as regras do ónus da prova não funcionam no caso do incidente de liquidação de sentença, mas, e sobretudo, que nunca poderá o incidente de liquidação
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
abre-se então uma segunda fase, da competência do tribunal superior àquele onde o incidente tiver sido suscitado, por regra o tribunal da Relação, em que se aprecia a eventual ... para a descoberta da verdade e a proteção de bens jurídicos. 5 – Subindo o incidente ao tribunal superior, este profere uma de duas decisões: a) Julga justificada a quebra