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1. TRE2015-05-19

   130/14.1TAVNO.E1

   Relator: ANA BARATA DE BRITO

   1. Não conhecendo embora da matéria de facto em processo contra-ordenacional

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • VÍCIOS DO ART. 410.º
   • N.º 2 DO CPP
   • INCIDENTE
2. TRC2012-02-15

   57/09.9GBSCD-B.C1

   Relator: ABÍLIO RAMALHO

   1.- A intervenção de um juiz no processo pode ser recusada ou

   • RECUSA
   • MOTIVO
   • REQUISITOS
   • INCIDENTE
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • REJEIÇÃO