TRC
35/07.2JACBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição
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Relator: VASQUES OSÓRIO
absoluta, em que o crime e a indemnização civil são conhecidos e decididos no foro penal e no foro civil. Um sistema de adesão alternativa, em que, quer a jurisdição
Relator: JORGE ARCANJO
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I. Na coautoria é punido também como autor aquele que «tomar parte
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I – No incidente de diferimento de desocupação de local arrendado destinado à