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1023/05
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento
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I – O Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento
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I. A alteração não substancial dos factos mostra-se tratada no artigo
Relator: ANA BACELAR
I – A afirmação de inimputabilidade constitui conclusão a extrair de factos de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- No incidente de liquidação de sentença, o pedido não pode exceder
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. - O pedido de expropriação total desenvolve um incidente autónomo, como tal
Relator: BORDALO LEMA
I – O incidente de revisão de pensão não gera uma nova pensão