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Relator: LINA COSTA
actos administrativos, abrangendo, por isso, todos e quaisquer actos e operações materiais desencadeados ou praticados para dar início ou prosseguir a execução do acto suspendendo pela entidade administrativa, os seus ... não fique privada, em qualquer fase do processo, do direito de juntar todos os documentos que sejam essenciais para o esclarecimento da situação e a habilitar o tribunal a proferir
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
O incidente de impugnação da genuinidade de documento, quando deduzido nos termos
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – A lei permite a substituição, a impugnação da competência, a remoção
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Não tendo sido solicitado o benefício do apoio judiciário antes da
Relator: ANIZABEL PEREIRA
- A “reclamação de créditos” consubstancia um verdadeiro incidente do processo principal de
Relator: MANUEL BARGADO
I – Tendo a prestação de contas sido requerida depois de se ter
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Invocando uma testemunha o sigilo profissional para se escusar a depor
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada
Relator: ARTUR DIAS
I – Com a reconvenção deixa de haver uma só acção e passa
Relator: FONTE RAMOS
Tendo sido proferida decisão judicial a declarar fortuita a insolvência dos requerentes/insolventes