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1. TRC2014-10-22

   35/07.2JACBR.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada

   • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL
   • REENVIO
   • TRIBUNAL CÍVEL
   • INCIDENTE
   • INTERVENÇÃO PROVOCADA
2. TRC2013-06-04

   320/10.6TBSRE-B.C1

   Relator: CARVALHO MARTINS

   1.- A admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro no âmbito da

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • INCIDENTE
   • INTERVENÇÃO DE TERCEIROS