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Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
artigo 358.º CPP reclama, ou seja, deve o tribunal comunicar a alteração ao arguido e conceder, caso este o requeira, o tempo estritamente necessário para preparação da defesa ... representam alteração relativamente aos que conformam a acusação ou a pronúncia, interrogar o arguido, sempre que possível, sobre tal matéria e conceder o tempo necessário para preparação da defesa, não
Relator: ANA BACELAR
determinar de acordo com essa avaliação. II. E a afirmação da perigosidade do arguido constitui também conclusão resultante do fundado receio da prática de outros factos típicos da mesma espécie ... factualidade constante da acusação, decorrente da menção à situação de saúde mental do arguido, exige o cumprimento do disposto no artigo 358.º do Código de Processo Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
Advocacia, há que reconhecer a presença de um terceiro interesse, o da defesa do arguido em processo penal com consagração constitucional no art. 32.º da Lei Fundamental, mas aqui ... particularidade do seu titular, o arguido, não ser o obrigado ao segredo cujo levantamento é pretendido. V - A imprescindibilidade do depoimento de testemunha sujeita a segredo profissional é elemento essencial
Relator: MOREIRA DAS NEVES
constituir um incidente relevante do ponto de vista das garantias de defesa dos arguidos, pelo que se deverá mobilizar o mecanismo previsto no artigo
Relator: JORGE ARCANJO
I – O Código das Expropriações prevê a intervenção de peritos no procedimento
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
A lei prevê, de forma suficiente, os procedimentos a seguir no caso
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
A arguição, relativamente a acórdão da Relação, das nulidades previstas nas alíneas
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
Sumário: 1. Na revisão da incapacidade a que se refere o art
Relator: ALBERTO RUÇO
I. No incidente de nulidade da citação o interessado pode indicar prova
Relator: VERA MARIA SOTTOMAYOR
O incidente de impugnação da genuinidade de documento, quando deduzido nos termos
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. A sentença não enferma de nulidade por omissão de pronúncia
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
I – O incidente de despejo imediato inicia-se com o requerimento do
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
1. Não tendo sido solicitado o benefício do apoio judiciário antes da
Relator: GRAÇA ARAÚJO
I – No incidente a que se reporta o artigo 1118º do Cód
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. Justifica-se a quebra de sigilo profissional de um médico para
Relator: LUÍS CRAVO
I – No incidente de diferimento de desocupação de local arrendado destinado à
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. A cessão ( art. 577º Código Civil ) -, é o contrato pelo qual
Relator: ANA BARATA DE BRITO
1. Não conhecendo embora da matéria de facto em processo contra-ordenacional
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
Do despacho que condena o requerente em taxa de justiça, por incidente
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão ( interlocutória ) proferida no