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Relator: MONTEIRO DINIS
Constituição estabelece uma reserva parlamentar em materia de criação de impostos e sistema fiscal, e o artigo 106, n. 2, consagrando o "principio da tipicidade dos impostos", estabelece uma reserva ... Republica", nem deve ser esse o entendimento a conceder ao disposto em materia fiscal pelos artigos 9 e 27, alinea jj), do Estatuto Politico- -Administrativo da Região Autonoma dos Açores
Relator: VITAL MOREIRA
facilidades conferidas por esse diploma legal, apenas tem a ver com a execução fiscal que se encontra em curso, mas não com o recurso do interessado - para o Tribunal Constitucional ... data da publicação daquele Decreto-Lei. De facto. III - As autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento - caso da Lei n. 21-A/79 - tem naturalmente a duração dessa
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - A sujeição a imposto sobre o valor acrescentado das transmissões de
Relator: CARDOSO DA COSTA
autorização constante do seu artigo 6 continua a ser uma autorização legislativa em materia fiscal constante da Lei do Orçamento a que se não aplica o regime geral de caducidade
Relator: MARIO DE BRITO
autorizações legislativas definam a sua duração, não tem cabimento quanto as autorizações em materia fiscal constantes da Lei do Orçamento, ja que a respectiva duração resulta implicita e automaticamente