Parecer n.º 12/2025

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

• REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
• INCIDÊNCIA DA QUOTA
• CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
• SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
• MAGISTRADO JUDICIAL
• MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO