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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
momento que importa apreciar a legalidade de tal despacho, irrelevando, pois, alterações supervenientes, quer as que acabem por fundar tal legalidade, quer as que acabem por não confirmar os indícios ... Código de Processo Penal. XII - Em sede de recurso, a violação do princípio in dubio pro reo apenas ocorre quando tal vício resulte da decisão recorrida
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão
Relator: JOÃO AMARO
I - No requerimento para abertura da instrução, o assistente tem de identificar
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1
Relator: BERNARDO DOMINGOS
1 - A habilitação de cessionário, tanto no regime anterior – art.º 376º