TRE
1050/20.7T8OLH.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
indemnização fundada em responsabilidade civil por danos sofridos tem, obrigatoriamente, sob pena de ilegitimidade passiva, de ser proposta contra o Fundo de Garantia Automóvel. II. Proposta exclusivamente contra “Incertos ... fundamento no supramencionado desconhecimento, estes devem ser absolvidos da instância com fundamento na sua ilegitimidade singular passiva, já que se mostra “ab initio” afastada a sua responsabilidade. III. Estamos perante