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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
real, que de forma imediata coloque ao alcance da percepção do julgador a autoria dos factos delituosos em causa. XV – A pertinência da prova indiciária deve assentar, em regra ... plano previamente estruturado que visava assaltar ao mesmo tempo tais estabelecimento. XVIII – A co-autoria assenta no acordo conjunto do delito e execução deste igualmente conjunta, sendo que para
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o autor desconheça a identidade do condutor e a matrícula do veículo causador do acidente de viação, a acção ... artigo 39º do CPC), já que a factualidade alegada pelo autor não permite equacionar a responsabilidade daqueles réus, ainda que tenha dúvidas quanto à possibilidade de serem outros os verdadeiros
Relator: ANA BARATA BRITO
1. No modelo do Código de Processo Penal o controlo da decisão
Relator: JOÃO AMARO
I - No requerimento para abertura da instrução, o assistente tem de identificar
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – Da conjugação dos artigos 552.º, n.º 1, alínea a
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
I. A dedução de habilitação contra herdeiros incertos constitui um procedimento de
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1