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   2723/10.7TDLSB.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - No requerimento para abertura da instrução, o assistente tem de identificar

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   • INCERTOS
2. TRE2025-10-30

   1050/20.7T8OLH.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • INCERTOS
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
   • INDEFERIMENTO LIMINAR