1050/20.7T8OLH.E1

Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Quando o

• RESPONSABILIDADE CIVIL
• ACIDENTE DE VIAÇÃO
• INCERTOS
• LEGITIMIDADE PASSIVA
• FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL
• INDEFERIMENTO LIMINAR