TCANsó sumário
00034/04.6BEMDL
Relator: Ana Patrocínio
medidas adoptadas incidem sobre a criação de infra-estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação ... duradouramente à actividade das empresas. VI – Nesta norma, o conceito de empresa está utilizado em sentido amplo, abrangendo qualquer organização que desenvolva uma actividade económica ou profissional autónoma