TCASsó sumário
509/18.0BECTB
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
objeto da ação em função dos termos desta tal como definidos pelo autor, o ato impugnado será aquele que o autor identifica como tal e, nesse sentido, é em relação ... efeito a possibilidade de o Tribunal – contradizendo o que efetivamente foi requerido pelo autor – considerar que afinal o ato impugnado é outro (porque seria esse – e não o identificado pelo