Parecer n.º 22/2020

Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

1.ª — Os decretos-leis de desenvolvimento, aprovados nos termos da alínea

• SERVIÇO MILITAR
• INCENTIVOS
• REGIME DE VOLUNTARIADO
• REGIME DE CONTRATO
• TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO
• CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO