PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
artigo 70.º) sob o desiderato de se integrarem efetivamente na vida ativa e consolidarem o sentido de serviço da comunidade (cf. n.º 2). 19.ª — Vale dizer, pois ... direto de cada um, não se limitam ao sinalagma contratual, antes desempenham um papel ativo na política de emprego e tiram partido do investimento público na formação militar, seja