PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
tempo da instrução complementar, e não o da instrução básica, é equiparado a estágio profissional, sem prejuízo, claro está, da conclusão com aproveitamento. 12.ª — Ao ser fixado ... relação jurídica duradoura já iniciada com o contrato. 13.ª — A estrutura da norma revela estreita afinidade com a das disposições que determinam a constituição do direito a pensões