PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bases respetiva. 7.ª — E mostra-se possível encontrar tal conformidade, no elemento literal do preceito, porque a conclusão com aproveitamento da formação inicial mais não
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
bases respetiva. 7.ª — E mostra-se possível encontrar tal conformidade, no elemento literal do preceito, porque a conclusão com aproveitamento da formação inicial mais não