PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
idade, tempo de serviço, cumprimento de obrigações contributivas) converte factos passados e o interesse legalmente protegido, que lhes está associado, num direito em sentido próprio. 14.ª — Por outro lado ... promover iguais oportunidades educativas e condições para que todos participem democraticamente na vida coletiva (cf. n.º 2 do artigo 73.º da Constituição), ora de fomentar o acesso