PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
jovens adultos a voluntariarem-se para o serviço militar, apesar de dirigidos ao interesse pessoal e direto de cada um, não se limitam ao sinalagma contratual, antes desempenham um papel ... Força Aérea, verem desconsiderado no regime de incentivos todo o tempo em que, no interesse das Forças Armadas, permaneceram fora do mercado de trabalho. 21.ª — O Regime do Contrato