PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
como período experimental, o que nos permite confirmar tratar-se de um período de início de funções com prestação de serviço efetivo e afastar o equívoco de o considerar ... artigo 257.º) e fixando que o início da prestação de serviço é, por via de regra, a data da incorporação (cf. artigos