PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
determinar no n.º 4 do artigo 12.º do RIPSM que o estatuto de trabalhador-estudante é recusado durante o período instrutório, é porque se reconheceu que o disposto ... artigo 35.º, por si, não produziria esse efeito. 15.ª — Apesar de o estatuto de trabalhador-estudante não poder ser reconhecido aos militares em instrução, esse tempo é contado