PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efetivo já prestado na instrução militar, no âmbito de uma relação jurídica duradoura já iniciada com o contrato. 13.ª — A estrutura da norma revela estreita afinidade
1 resultado
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
efetivo já prestado na instrução militar, no âmbito de uma relação jurídica duradoura já iniciada com o contrato. 13.ª — A estrutura da norma revela estreita afinidade