PGR-CC
Parecer n.º 22/2020
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
normas e princípios da Lei do Serviço Militar, devendo-lhe conformidade, e não, mera compatibilidade. 5.ª — Uma vez que a Lei do Serviço Militar dispõe
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Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
normas e princípios da Lei do Serviço Militar, devendo-lhe conformidade, e não, mera compatibilidade. 5.ª — Uma vez que a Lei do Serviço Militar dispõe