337/06.5TTVIS.2.C2

Relator: PAULA MARIA ROBERTO

despacho final proferido no incidente de revisão não se pronunciou sobre as incapacidades temporárias de que padeceu a sinistrada e tendo em conta a natureza imperativa dos direitos em causa

• INCIDENTE DE REVISÃO
• INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS
• CASO JULGADO