141/17.5T8VLN.G1

Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

C.Civil e artº 574º-nº 2 do CPC), resultando a prova do facto do documento de perícia médica, e, independentemente, da faculdade legal que permite aos Tribunais a livre apreciação

• INCAPACIDADES
• IPP E IPG
• MEIO DE PROVA