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1. TRE2023-10-26

   1263/21.3T8PTM.E1

   Relator: ANA PESSOA

   contratos que o preceito lhes confere”[1]. III. A ampliação da matéria de facto pode ser oficiosamente determinada pelo tribunal superior, nas condições previstas no artigo ... conferida às partes "a possibilidade de se pronunciar" sobre o facto que o tribunal se propõe aditar. (Sumário elaborado pela Relatora

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • COVID
   • IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRG2024-01-23citado por 2

   102/11.8TTGMR.1.G1

   Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA

   Podem ser apreciadas no âmbito de um incidente de revisão da incapacidade

   • REVISÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • REEMBOLSO DE DESPESAS
3. TRE2026-05-21

   369/23.9T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- Provando-se que a sinistrada, desde o

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SUPERIOR A DEZOITO MESES
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
4. TRE2022-10-13

   2008/19.3T8PTM.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Em processo de acidente de trabalho, não é possível a posterior

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
   • ALTA
   • RECIDIVA
   • INCAPACIDADE TEMPORÁRIA