TRCcitado por 4
416/10.4JACBR.C1
Relator: VASQUES OSÓRIO
arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não
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Relator: VASQUES OSÓRIO
arguição previsto no nº 3 do mesmo artigo; 2.- - Tendo o arguido e a sua defensora estado presentes na audiência de julgamento em que foi proferida a decisão e não