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1. TRE2017-10-12citado por 2

   447/13.2TTFAR.E1

   Relator: JOÃO NUNES

   I – Ainda que a resposta dos peritos que intervieram na junta médica

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • PRATICANTE DESPORTIVO PROFISSIONAL
   • FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
2. TRG2020-03-31

   6113/17.2T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação

   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • CUMULAÇÃO DE PENSÕES
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
   • SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO
3. TRC2010-06-15

   1964/04.0TBPBL.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) É equilibrado o montante de € 20.000,00 para compensar uma pessoa

   • INDEMNIZAÇÃO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
4. PGR-CC1995-02-23

   Parecer n.º 109/1987

   Relator: LUCAS COELHO

   Passando as praças da Guarda Fiscal à reserva por incapacidade permanente parcial

   • GF
   • SARGENTO
   • PRAÇA
   • MILITAR NO ACTIVO
   • ACIDENTE EM SERVIÇO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL