TRG
6113/17.2T8BRG.G1
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
esforço acrescido na adaptação a outras funções. III - O princípio da igualdade (13º CRP) proclama tratamento igual para o que é essencialmente igual e tratamento diferenciado para ... teria de suportar e da qual tem legítima expectativa de pagamento. VI - Igual natureza retributiva tem o pagamento de 4 viagens anuais, a cujo pagamento a empregadora se vinculou pelo