TRE2025-10-0231/19.7T8EVR.E3Relator: EMÍLIA RAMOS COSTASumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do CódigoMATÉRIA DE FACTOINCAPACIDADE PERMANENTE PARCIALPERÍCIA POR JUNTA MÉDICALIVRE APRECIAÇÃO DA PROVAINCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUALSUBSÍDIO POR SITUAÇÃO DE ELEVADA INCAPACIDADE