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1. TRE2014-01-16

   373/11.0TBMMN.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2011-02-03

   1369/08.4TBBRG.G1

   Relator: HELENA MELO

   . Na fixação da indemnização pela atribuição de uma IPP, os montantes resultantes

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • INCAPACIDADE FUNCIONAL
   • INDEMNIZAÇÃO