TRE
15/12.6PTSTR.E1
Relator: ALBERTO BORGES
dano biológico (a incapacidade parcial permanente do lesado) não se traduz, necessariamente, e no caso não se traduziu (de acordo com a matéria de facto apurada), num dano patrimonial futuro
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Relator: ALBERTO BORGES
dano biológico (a incapacidade parcial permanente do lesado) não se traduz, necessariamente, e no caso não se traduziu (de acordo com a matéria de facto apurada), num dano patrimonial futuro
Relator: ANSELMO LOPES
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Relator: LUCAS COELHO
Passando as praças da Guarda Fiscal à reserva por incapacidade permanente parcial em virtude de acidente em serviço, nos termos do artigo 50, alínea b), n 2, do Estatuto
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
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Relator: TÁVORA VÍTOR
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Relator: FERREIRA DE BARROS
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