PGR-CC
Parecer n.º 109/1987
Relator: LUCAS COELHO
artigo 50, alínea b), n 2, do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, deve na pensão de reserva ser também
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Relator: LUCAS COELHO
artigo 50, alínea b), n 2, do Estatuto do Militar da Guarda Fiscal, aprovado pelo Decreto-Lei n 374/85, de 20 de Setembro, deve na pensão de reserva ser também