Parecer n.º 109/1987

Relator: LUCAS COELHO

pensão de reserva ser também incluída a parcela, corresponde à desvalorização da capacidade de ganho, a que se refere o artigo 54, n 2, alínea b), do Estatuto da Aposentação

• GF
• SARGENTO
• PRAÇA
• MILITAR NO ACTIVO
• ACIDENTE EM SERVIÇO
• INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL