PGR-CC
Parecer n.º 109/1987
Relator: LUCAS COELHO
deve na pensão de reserva ser também incluída a parcela, corresponde à desvalorização da capacidade de ganho, a que se refere o artigo 54, n 2, alínea b), do Estatuto
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Relator: LUCAS COELHO
deve na pensão de reserva ser também incluída a parcela, corresponde à desvalorização da capacidade de ganho, a que se refere o artigo 54, n 2, alínea b), do Estatuto