2 resultados

1. TRE2014-01-16

   373/11.0TBMMN.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRC2010-06-15

   1964/04.0TBPBL.C1

   Relator: TÁVORA VÍTOR

   1) É equilibrado o montante de € 20.000,00 para compensar uma pessoa

   • INDEMNIZAÇÃO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL