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1. TRE2024-04-11

   2162/17.9T8PTM-A.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Nos termos do art. 19.º, n.º 3, da Lei

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • ANULAÇÃO DA DECISÃO
2. TRE2024-03-07

   1325/21.7T8BJA.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   - No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial

   • DANO BIOLÓGICO
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • EQUIDADE
3. TRE2021-12-16

   59/20.4T8BJA.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   I – Para que se mostre verificado o vício de falta de fundamentação

   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MATÉRIA DE DIREITO
4. TRG2020-03-31

   6113/17.2T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO

   I – É correcta a atribuição de pensão anual por IPATH em cumulação

   • JOGADOR DE FUTEBOL
   • CUMULAÇÃO DE PENSÕES
   • INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO
   • SUBSÍDIO DE HABITAÇÃO
5. TRE2014-01-16

   373/11.0TBMMN.E1

   Relator: CRISTINA CERDEIRA

   I) - O lesado que fica a padecer de determinada incapacidade permanente – sendo

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS