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1. TRE2015-06-30

   15/12.6PTSTR.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I - O dano biológico (a incapacidade parcial permanente do lesado) não se

   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
2. TRG2006-04-03

   498/06-2

   Relator: ANSELMO LOPES

   I – Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que

   • INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
   • PROVA PERICIAL
   • CONTROLO JUDICIAL
   • DANOS SIGNIFICATIVOS
   • INDEMNIZAÇÃO