TRE
3004/06.6TBLLE.E1
Relator: MÁRIO SERRANO
1 – Para efeitos de reapreciação da matéria de facto não basta que
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Relator: MÁRIO SERRANO
1 – Para efeitos de reapreciação da matéria de facto não basta que
Relator: HELENA MELO
. Na fixação da indemnização pela atribuição de uma IPP, os montantes resultantes
Relator: ANSELMO LOPES
I – Se um lesado juntar uma declaração de um médico particular que