72/10.0GTSTB.E1

Relator: JOÃO AMARO

cumprida, nem tal possibilidade é aberta por qualquer outra disposição legal. III - A Incapacidade Permanente Geral tem a ver com a quebra da capacidade de ganho da vítima, e não

• OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA POR NEGLIGÊNCIA
• CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• VÍCIOS DA SENTENÇA
• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
• DANOS NÃO PATRIMONIAIS