Parecer n.º 25/2014

Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

1.ª  O Decreto-Lei n.º 113/2005, de 13 de julho

• REGIME DE COMPENSAÇÃO ESPECIAL
• INVALIDEZ PERMANENTE OU MORTE
• ATIVIDADE POLICIAL OU DE SEGURANÇA
• ABONO
• NATUREZA SUPLEMENTAR
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA