07099/03

Relator: José Francisco Fonseca da Paz

Caixa Geral de Aposentações após a realização de exame médico. II- Carecem de legitimidade passiva, quer o Ministro da Educação, quer o Ministro das Finanças, para reconhecer aquele direito

• DOENÇA PROFISSIONAL INCAPACITANTE
• DOENÇA CONTRAÍDA EM SERVIÇO
• ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO OU INTERESSE LEGÍTIMO
• DIREITO À APOSENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA
• INCAPACIDADE PERMANENTE ABSOLUTA
• FALTA DE LEGITIMIDADE PASSIVA