PGR-CC
Parecer n.º 25/2014
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
113/2005, de 13 de julho, contém um regime de compensação especial por invalidez permanente ou morte diretamente decorrente dos riscos próprios da atividade policial ou de segurança ... morte ou a invalidez permanente, devendo esta ser entendida como incapacidade permanente absoluta; 6.ª Com efeito, no cálculo da compensação por invalidez permanente não é considerada a situação